A ministra Cármen Lúcia cita a necessidade de o estado “adequar seu quadro de professores efetivos à demanda de ensino”/Arquivo

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a Lei 6.915/97 do Maranhão, que regulamenta a contratação temporária de professores para a rede pública de ensino. De acordo com a decisão, em 12 meses, o governo estadual deve promover concurso público para preencher as vagas correspondentes em caso de atividade de caráter permanente. Relatora da Ação Direta de Constitucionalidade 3.247, a ministra Cármen Lúcia citou em seu voto a necessidade de o estado “fazer o planejamento para adequar seu quadro de professores efetivos à demanda de ensino”.
A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República sob o entendimento de que houve contrariedade ao artigo 37, inciso IX, da Constituição, que regulamenta a contratação temporária de servidores pela Administração Pública em casos de excepcional interesse público.
A petição inicial afirmou que os contratados devem exercer atividades ordinárias, usuais ou de caráter permanente. Segundo Cármen Lúcia, a legitimidade, validade e constitucionalidade da lei não é definida pela natureza eventual ou permanente da atividade pública.
É mais importante, apontou, analisar se é a necessidade de contratação e a necessidade do interesse público são transitórias. Como explicou a ministra, “o que deve ser temporária é a necessidade, não a atividade. Então, mesmo para a saúde e educação, podem ocorrer situações de transitoriedade de excepcional interesse público”.
A contratação de professores temporários prevista em lei vale para os casos em que não existir candidato aprovado em concurso quando a contratação é necessária, disse ela. A ministra apontou outras ocasiões em que o STF se manifestou sobre esse assunto, e “a obrigatoriedade do concurso público não está em questão. Até porque, se pudesse fazer concurso é porque haveria o cargo vago e a possibilidade de esperar”.
Com base nesse entendimento, e por maioria de votos, o Plenário do STF julgou a ADI parcialmente precedente apenas para dar à lei interpretação conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STF).
FONTE:http://jornalpequeno.com.br/edicao/2014/03/29